I - Não se justifica a elaboração de questionário, nos termos do art. 845° do Código Administrativo, para produção de prova testemunhal sobre factos que, ainda que contraditados pela autoridade...

I - O n. 3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso...

I - Devem fazer parte da especificação, e não do questionario, factos invocados pelo A. em acção de indemnização, e sobre os quais o R. não podia razoavelmente alegar ignorancia. II - Devem ser...

I - Os recursos não se destinam a obter decisões novas mas apenas a reapreciação das questões decididas pelo tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal conhecer de questões não suscitadas na...

I - Interessam a resolução do recurso, devendo ser quesitados, os factos que, em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte, possam exercer alguma influencia naquela...

Se foram invocados na petição do recurso interposto perante a auditoria factos destinados a demonstrar que existe divergencia entre as respostas dos peritos que constam do auto de vistoria efectuado...

Os factos que são a repetição de quesito ja admitido ou que encontram a sua resposta, afirmativa ou negativa, nas respostas ao referido quesito não devem ir ao questionario. Tambem não e de quesitar...