9321105 - Tribunal da Relação do Porto

A competência para julgamento de um crime punível com prisão até 4 anos cabe ao tribunal colectivo - artigo 14 n. 2 alínea b) do Código de Processo Penal. Tendo sido efectuado pelo tribunal singular sem que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16 n. 3 do Código de Processo Penal, cometeu-se uma nulidade absoluta insanável - artigo 119 alínea c) e 122 ns. 1 e 2 do mesmo Código, acarretando a nulidade do despacho que recebeu a acusação e actos processuais posteriores.