044837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044837
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021515
Nr Documento: SJ199311180448373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be35504d5f9fc67a802568fc003b6238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044837.CB
Sumário
A circunstância de no artigo 11 do DL n. 454/91 se ter incluido na moldura penal o "prejuízo patrimonial" que não estava mencionada no correspondente preceito da autorização legislativa, não acarreta a inconstitucionalidade daquela disposição. Com efeito, o que interessa para garantir o respeito pela lei Fundamental é que o DL 454/91 não tenha exedido os limites impostos pela autorização legislativa. A concessão legislativa autorizava uma incriminação mais alargada de condutas, mas nada impunha que o Governo atingisse esse limite máximo, nada impede que o Governo na concretização do facto abdique, na totalidade ou em parte da autorização concedida. Por outro lado, como se frisou no Assento de 27 de Janeiro de 1993 do STJ, o elemento "prejuízo patrimonial", limitou-se a tornar explícito o que já era implícito no artigo 24 do D. 13004, nada tendo de inovador.