0060802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0060802
Acórdão
Descritores: Locação financeira, Incumprimento, Resolução do contrato, Juros de mora, Clausula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000066
Nr Documento: RP199207020060802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba83665ca1b744728025680300004532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060802.E7
Sumário
Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. No artigo 806 n. 2, parte, do Código Civil preve-se uma verdadeira clausula penal. Em acção assente na resolução, pelo locador, dum contrato de locação financeira, tem ele o direito ao pagamento das rendas ja vencidas e não pagas, bem como aos juros de mora, a uma taxa diferente da legal, desde que estipulada no contrato, a constar dos respectivos vencimentos. E tem tambem o locador direito ao pagamento da indemnização pelos prejuízos decorrentes da frustração do contrato, determinada atraves da clausula penal que a prevê, juntamente com os respectivos juros de mora, a uma taxa diferente da legal, mas estipulada no contrato, a contar da data da resolução.