078541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078541
Acórdão
Descritores: Casas económicas, Câmara municipal, Expropriação, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003056
Nr Documento: SJ199006120785411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73e45d0ae5fe3452802568fc003a4032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078541.57
Sumário
Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das Câmaras na sua aquisição e urbanização, os arruamentos e passeios são entregues às Câmaras Municipais, nos termos do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei n. 46097, de 23 de Dezembro de 1964. Nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 566/75, de 3 de Outubro, as Casas Económicas passam a ficar sujeitas à legislação aplicável no respectivo concelho, designadamente quanto ao licenciamento de obras e conservação de edifícios.