084473 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 419, n. 1 do Código de Processo Civil, a obra embargada só pode ser autorizada a continuar, verificado o condicionalismo legal e mediante caução prévia. II - A prestação da caução é uma consequência da possibilidade execpcional da mudança do efeito regra, como resulta dos artigos 692 a 695 do Código citado, aplicáveis subsidiariamente ao recurso de agravo. III - A repetição de uma causa durante a pendência da causa anterior constitui uma excepção dilatatória de litispendência.