039317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039317
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028230
Nr Documento: SJ198802100393173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5d096e5ddfc626c802568fc003b1316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039317.86
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal, é competente para conhecer de uma infracção o tribunal em cuja área ela se consumou. De acordo com a citada disposição legal, competente para conhecer de um crime de emissão de cheque sem cobertura é o tribunal da comarca onde ocorreu o último acto de execução, o qual consiste em sair o cheque do poder do sacador e ser feita a sua entrega ao beneficiário (tomador). Segundo o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro, a competência territorial para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão pertence ao tribunal da comarca em que se situa o estabelecimento da instituição de crédito onde o cheque tenha sido apresentado a pagamento. A competência fixa-se de acordo com a lei vigente à data da infracção (artigo 32, n. 7, da Constituição da República Portuguesa).