009709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009709
ACORDAO
Descritores: Perda de jurisdição, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Pontifice , Manuel
Recorridos: Govr da Provincia de São Tome e Principe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR DA PROVINCIA DE SÃO TOME E PRINCIPE DE 1974/03/14.
Nr Convencional: JSTA00010967
Nr Documento: SA119780720009709
Data de Entrada: 16/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR INT PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f7d70a88d886804802568fc0036db9d
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de São Tome e Principe, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do despacho do então Governador-Geral daquele territorio que indeferiu o pedido, formulado por um agente da administração do mesmo que não requereu nem esta em condições de requerer a admissão no quadro geral de adidos, de liquidação de abono de familia relativamente a um determinado periodo de serviço.