Quando foi proferido o acórdão 018073?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Infracção aduaneira

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART14 N1 ART59 N3 ART62.
CCIV66 ART297.
CPC67 ART144.
CPA91 ART120.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
LPTA85 ART28 N2.
CPP87 ART104 N1 ART445 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART59 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1090.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA DE 1988/05/12 IN BMJ N389 PAG305.
AC STA DE 1989/01/05 IN BMJ N389 PAG424.
AC STA DE 1990/02/06 IN BMJ N394 PAG510.
AC STA DE 1990/02/06 IN BMJ N401 PAG614.
AC STJ DE 1994/03/10.
AC STA PROC14101 DE 1993/10/17.
AC STA PROC14557 DE 1993/01/20.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14 PAG59.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG75.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG214.
FARIA COSTA IN BFDC N62 1986 PAG166.
AFONSO QUEIRÓIN RLJ ANO115 PAG180 PAG182.
BEÇA PEREIRA REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS PAG75 PAG76.

Sumário

O prazo do art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., aplicável em contencioso aduaneiro por força do art. 4 al. b) do RJIFA, não tem natureza judicial mas substantiva, como verdadeiro prazo de caducidade, pelo que a sua contagem obedece ao disposto no art. 297 do Cód.

Civil não lhe sendo aplicável o art. 144 do C.P.Civil.

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