0264763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0264763
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Noite, Agravante qualificativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030206
Nr Documento: RL199101230264763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/233bbf5c4e80d9aa802568030003d807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264763.40
Sumário
Não se verifica nulidade da sentença com base em divergência entre a data dos factos imputados ao Réu na instrução (3 de Julho de 1987) e a constante da Querela do despacho de pronúncia e da sentença (3 de Junho de 1987) se se dever a manifesto lapso cometido na elaboração da Querela. Trata-se de mero erro material que poderá ser corrigido pela Relação na decisão sobre a matéria de facto. A agravante qualificativa "noite" verifica-se sempre que o agente, ainda que a não tenha procurado intencionalmente, beneficia das maiores facilidades de execução do seu desígnio criminoso que a noite lhe propicia, na medida em que, por efeito dessa mesma circunstância, estão reduzidas as possibilidades de defesa da vítima.