012745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012745
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Recurso per saltum, Matéria de facto, Iva, Trespasse, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Helena & Guimarães Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041383
Nr Documento: SA219950201012745
Data de Entrada: 27/06/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f07e0934a3929868802568fc00391572
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente, em razão da hierarquia, incompetente para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão do Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alínea b) do ETAF. II - Se no quadro conclusivo das alegações se discute a actividade de uma sociedade para efeitos de qualificação de sujeito passivo de IVA, o fundamento de recurso versa também sobre questão de facto. III - Em tal situação, é competente para do recurso conhecer o Tribunal Tributário de 2 instância nos termos do art. 41 n. 1 alín. a) do ETAF.
