018508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018508
Acórdão
Descritores: Poder hierarquico, Poder de substituição, Fundamentação de facto, Competencia da inspecção geral de jogos, Proibição de acesso a sala de jogos
Recorrente: Santos , Amalia e Outros
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27.
Nr Convencional: JSTA00003213
Nr Documento: SA119840719018508
Data de Entrada: 03/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10effcb615a552a9802568fc003828ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018508.0D
Sumário
O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de Jogo (IGJ) tomar a medida prevista no paragrafo 5 do artigo 30 do Decreto-Lei 48912, de 16-3-69, não padece de incompetencia o acto praticado pelo Secretario de Estado do Turismo ao abrigo desse preceito. Mas padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, por do despacho recorrido não contarem os motivos de facto que conduziram a determinar a proibição do acesso as salas de jogo de fortuna e azar a certos individuos.