I - No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16-01, o dirigente maximo do serviço, no regime comum e tradicional da Administração Central, e o director-geral, quanto aos...

I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação...

I - Os artigos 5 e 25 do Decreto-Lei 3/80, de 7-2, não ofendem os artigos 186, n. 1, 188, n. 2, 189, n. 3, 194, n. 3, e 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (redacção...

I - O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. II - Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de Jogo (IGJ) tomar a...

I - Na estrutura do Governo Provisorio - Decretos-Leis ns. 203/74 e 488/74, de, respectivamente, 15 de Maio e 26 de Setembro - a competencia do extinto Ministerio da Saude transitou, em exclusivo,...

I - A formação de acto tacito, por presunção legal juris et de jure, depende de a autoridade recorrida ter não so o poder, mas tambem o dever de decidir a petição. II - Não existindo o dever legal...

Os vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados são superiores hierarquicos dos funcionarios que nestes exercem funções.