041215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041215
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Actividade em favor da democracia, Actividade em favor da liberdade, Actividade em favor dos direitos da pessoa humana, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049495
Nr Documento: SA119980211041215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb8eeb20d9222b5b802568fc0039ac64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041215.CD
Sumário
Está suficientemente fundamentado despacho que indefere pedido de asilo, se expressamente remete para proposta do Comissário Nacional dos Refugiados de que constam por forma clara, suficiente e congruente as razões de facto e de direito justificativas desse indeferimento. Não beneficia do direito de asilo todo aquele em relação ao qual não se prova que a actividade por ele desenvolvida no seu país se integra na luta pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos, tudo nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro. É pressuposto essencial da concessão de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a existência de justificado receio de o interessado ser perseguido no seu país de origem, caso a ele regresse.