98A800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A800
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação, Reclamação do questionário, Recurso, Admissibilidade, Contrato-promessa de compra e venda, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034735
Nr Documento: SJ199810130008001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a294141b1e54c40802568fc003b8738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A800.CC
Sumário
O despacho que selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo questionário e especificação), não é passível de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnado no recurso interposto da decisão final, pelo que não produz efeitos de caso julgado no processo até que transite a decisão final do litígio. O contrato-promessa de compra e venda do bem posteriormente penhorado não é, por si só, fundamento para a procedência de embargos de terceiro, uma vez que a simples entrega da coisa prometida vender não investe, em princípio, o promitente-comprador na respectiva posse, sendo necessária a alegação e prova do exercício dessa posse sobre o bem como seu titular.