001369 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos do Ministro das Obras Publicas que se limitaram a indeferir, "por falta de fundamento" as contestações deduzidas pelo empreiteiro de obras publicas contra os autos que lhe foram levantados pela fiscalização não são actos prejudiciais em relação a revisão do contrato de empreitada posteriormente efectuado, e por isso aqueles despachos não são passiveis de recurso contencioso. II - Não se provando a falta de cumprimento do contrato de empreitada por parte da Administração, apresenta-se sem interesse a questão de saber se a exceptio non adimpleti contractus e não so aplicavel aos contratos administrativos.