Exceptio non adimpleti contratus - Jurisprudência Portuguesa

I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu...

I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II...

I - Numa empreitada, cuja realização é financiada por «pagamentos mensais dos trabalhos» feitos, medidos, e aceites pelo dono da obra, o sinalagma prestativo estabelece-se entre esses trabalhos e o...

I - No cumprimento defeituoso, a excepção de não cumprimento do contrato deve ser proporcionada à gravidade da inexecução. II - O dono da obra só está legitimado a suspender o pagamento do preço,...

1. A subempreitada é um sub-contrato ou contrato derivado – é, fundamentalmente, uma empreitada em segundo grau. 2. Na subempreitada não existe relação directa entre o dono da obra e o...

I- Adoptando as partes de um contrato de empreitada a forma escrita, são válidas as estipulações acessórias posteriores, mas não é admissível a prova destas através de testemunhas. II- A exceptio...

1. O sinalagma contratual liga as prestações essenciais do contrato bilateral mas não todos os deveres de prestação dele emergentes. 2. No arrendamento, o pagamento da renda tem como correspectivo a...

I - Desde que as obras corram, total ou parcialmente, por conta da autarquia, ou seja, que esta intervenha como parte, na qualidade de dono da obra, assumindo os poderes e deveres decorrentes da lei...

I - Compete aos tribunais administrativos a acção destinada a obter o cumprimento da obrigação assumida num contrato de empreitada de construção de um edificio destinado a creche e infantario, em...

I - Os despachos do Ministro das Obras Publicas que se limitaram a indeferir, "por falta de fundamento" as contestações deduzidas pelo empreiteiro de obras publicas contra os autos que lhe foram...