040848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040848
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Estágio pedagógico, Vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055283
Nr Documento: SAP20010116040848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1711c28fd1f420080256c5a003ed19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040848.42
Sumário
O Dec. reg. 14/93 é aplicável apenas aos alunos em estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas aí referidas. A intenção da sua prolação foi tão só a de regular e clarificar a situação remuneratória dos alunos em estágio pedagógico que não de determinar uma redução remuneratória dos professores contratados, como licenciados e que passaram a frequentar estágio. O princípio constitucional de igualdade impõe o tratamento desigual de situações desiguais, apenas proibindo o arbítrio, pelo que não é violado pela estatuição de remunerações diferentes para os professores habilitados com licenciatura, em confronto com os não habilitados com tal grau académico.