0310892 - Tribunal da Relação do Porto

I - Manifestamente infundada é a acusação que, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma juridico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. II - Diversamente do que acontecia com o artigo 390, do Código de Processo Penal de 1929, o artigo 311, n. 2 do Código de Processo Penal vigente só permite que o juiz rejeite a acusação se for manifestamente infundada.