Quando foi proferido o acórdão 9951151?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Denúncia para habitação

Acórdão

I- O facto do senhorio viver por favor em casa de terceiro, só por si, não consubstancia a necessidade do locado para que seja ordenado o despejo.

II- A necessidade da casa tem de traduzir-se na sua imprescindibilidade para habitação do senhorio.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.