Quando foi proferido o acórdão 031735?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Medida estatutária, Pena disciplinar

Acórdão

031735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Medida estatutáriaPena disciplinarAmnistiaMilitar da guarda nacional republicana

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 333/83 DE 1983/07/14 ART70 N1.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART2 N2 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26566 DE 1990/07/10.

Sumário

I- O desaparecimento do documento em que se materializou a prática de uma infracção disciplinar não obsta o que essa mesma infracção venha a ser considerada como provada.

II- A amnistia instituída pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho não abrange medidas estatutárias aplicadas a militares da Guarda Nacional Republicana.

Texto integral não disponível

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