030149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030149
Acórdão
Descritores: Acto precário, Revogação, Mercado municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037989
Nr Documento: SA119931104030149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/876058ed3a9dd754802568fc0038f5cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030149.28
Sumário
Cabe aos órgãos próprios das autarquias locais definir, em regulamento próprio, as condições da efectiva ocupação dos locais existentes nos mercados municipais para a exploração do comércio autorizado. Se a ocupação desses locais tiver sido autorizada, por força do respectivo regulamento, a título precário e por períodos renováveis mensalmente, tal autorização é acto precário que pode ser modificado e extinto em qualquer momento, visto não ser constitutivo de direitos, com fundamento na sua inconveniência ou inoportunidade ou no princípio de direito inerente à própria natureza do acto e sem necessidade desse acto revogatório ser expressamente fundamentado em preceito legal.