I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir...

I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40...

I. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem como limite a autonomia do poder administrativo, o que exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes...

I - Resultando do processo instrutor, designadamente das cláusulas constantes do documento que titulou a atribuição, por transferência, do fogo municipal aqui em causa, que se trata de uma habitação...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e...

I - A autorização concedida à recorrente para a instalação no terreno municipal de uma central de betão integra um acto precário em que, pela sua própria natureza, os poderes jurídicos por si criados...

I - As licenças precárias, como são aquelas que permitem a utilização do domínio público hídrico, podem ser revogadas a todo o tempo sem que o particular tenha direito a qualquer indemnização. II -...

I - A deliberação pela qual o CSMP pune um Magistrado com pena de aposentação compulsiva, que admite substituir pela exoneração, se o Ministro da Justiça homologar parecer formulado nesse sentido,...

I - A atribuição do direito ao uso de parcelas dominiais, nos termos do art.18, n.1 do D.L. n. 468/71, de 5 de Novembro, implica a transferência do direito de utilização exclusivo daquelas parcelas...