377/97.3TBFUN-D.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de actos) e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. - Tratando-se de irregularidade relevante e consistente na omissão de notificação da conta de custas processuais ao Ministério Público, há ainda de conclui-se que a mesma influi no exame e decisão da causa já que o Ministério Público se viu impossibilitado de reclamar, em tempo e principalmente com utilidade, daquela conta, com os fundamentos que aduziu depois na reclamação e por valor devido ao Estado, legalmente fixado e de cuja salvaguarda está incumbido.

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. No âmbito deste processo, por decisão judicial de 21.9.2018, foi indeferida reclamação do Ministério Público que pedia: 1 – “Fosse declarada nulidade processual decorrente da omissão da imperatividade da notificação da conta de custas processuais ao Ministério Público; 2 - que, consequentemente, fossem sejam declarados sem efeito todos os actos processuais subsequentes a tal omissão de notificação e que seja igualmente dado sem efeito o despacho de extinção da acção executiva determinando-se, portanto, a reabertura da mesma; 3 - que, após, fosse solicitado ao processo executivo nº 5548/94.1JDLSB-A , que informe estes autos sobre se nessa sede ou no âmbito da reclamação de créditos aí efectuada pelo credor reclamante M. foram contabilizados e liquidados - e na positiva em que montante - juros compulsórios na percentagem de 2,5 % a favor do Estado e a cargo executado por referência a parte ou à totalidade do crédito aí reclamado pelo referido reclamante e aqui exequente, bem como se, em caso positivo, o valor eventualmente contabilizado a título de juros compulsórios a favor do Estado foi ou não depois cobrado coercivamente no âmbito dessa execução; 4 - que, caso a informação devolvida seja no sentido de não terem sido contabilizados e liquidados quaisquer juros compulsórios a favor do Estado de acordo com a exposição que antecede, ou ainda que contabilizados e liquidados não terem sido os mesmos pagos ou cobrados coercivamente, se ordene a elaboração de nova conta de custas processuais por via da qual sejam corrigidos os erros da anterior conta de custas, devendo por isso a nova conta ser levada a cabo em plena obediência ao disposto nos arts. 805º , nº 3, do Código de Processo Civil e 829º-A, nrs. 3 e 4, do Código Civil, a qual terá, por conseguinte, de contemplar necessariamente a competente contabilização e liquidação dos juros compulsórios a cargo do executado na parte que cabe ao Estado Português (2,5 % ao ano contados sobre o capital em dívida desde o trânsito em julgado da sentença condenatória que serviu de título executivo no presente caso); 5 - que, consequentemente, fosse ordenada a notificação da nova conta de custas ao executado tendo-se em vista que este cumpra o pagamento do montante liquidado a seu cargo a título de juros compulsórios ou dela reclame, sendo certo que, caso o mesmo não pague a quantia a liquidar tempestivamente, desde já requeremos a renovação da instância executiva com a finalidade de cobrar coercivamente ao executado o valor pelo mesmo devido a título dos referidos juros compulsórios a liquidar nos autos; 6 - neste sentido, e em caso de contabilização e liquidação dos juros compulsórios a favor do Estado nos termos sobreditos, que seja ordenada ao executado a devolução do valor em dinheiro que lhe foi entregue nestes autos como remanescente da execução com vista a que tal montante possa ser amortizado na dívida de juros compulsórios a cargo do mesmo” . Sobre esta a reclamação incidiu aquele indeferimento, nos seguintes termos: “A extinção da instância, na presente acção executiva, ocorreu com a prolação da sentença de 25.01.18 que julgou extinta a lide por inutilidade superveniente da lide, cuja decisão o MºPº não foi notificado. Elaborada a conta em 20.03.18, a mesma foi notificada ao exequente e executados, nos termos e para os efeitos do artº 31º, nºs 1 e 2, do RCP (reclamação da conta), sendo igualmente omissa a notificação do MºPº, nos termos do artº 31º, do RCP. Todavia, o MºPº teve conhecimento do estado dos autos aquando o “visto em correição”, por si aposto no dia 07.09.18, pelas 14h:52m e, tendo tomado conhecimento, nessa data, da extinção da acção executiva, não veio, no prazo de 10 dias, impulsionar a mesma, renovando-a, para cobrança dos juros compulsórios, que em seu entendimento, são devidos aos Estado. Não o tendo feito em prazo, extinguiu-se o direito processual quando ao prosseguimento/renovação da presente acção, pelo que a apreciação da questão da irregularidade detectada – que não nulidade – suscitada no ponto I do requerimento, (notificação da conta) torna-se inútil. Fica, deste modo, prejudicada, a apreciação do demais requerido” . Deste indeferimento interpôs o Ministério Público o presente recurso concluindo: I – “O Ministério Público constatou, aquando do visto em fiscalização destes autos, nunca ter sido notificado da conta de custas processuais elaborada no seu âmbito, assim como que aquela era omissa, à luz das normas aqui aplicáveis ( arts. 829-A , nrs. 3 e 4, do Código Civil , e 805º, nº 3, do Código de Processo Civil, redacção vigente aquando da interposição da acção executiva em apreço), no concernente à contabilização e liquidação oficiosa dos necessários juros compulsórios a favor do Estado e a cargo do Executado. II – Consequentemente, o Ministério Público formulou um requerimento por via do qual arguiu a nulidade decorrente da não notificação da conta de custas, reclamou contra o conteúdo desta peticionando a contabilização e liquidação dos sobreditos juros indevidamente omitidos e peticionou a elaboração duma conta de custas processuais com a correcção dos erros da anterior, assim como a notificação da nova conta de custas ao executado tendo-se em vista que este cumprisse o pagamento do montante liquidado a seu cargo a título de juros compulsórios. III - Porém, o Tribunal A Quo indeferiu o requerido, com a prolacção do despacho contra o qual ora recorremos... defendendo que o Ministério Público deveria ter diligenciado pela cobrança dos juros compulsórios através da promoção da renovação da instância executiva e que, não o tendo feito, extinguiu-se tal possibilidade pelo que a apreciação de tudo o mais requerido se tornou inútil. IV – Destes autos ressalta ter sido declarada a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide... o que também não foi, nem tinha de ser, notificado ao Ministério Público. Contudo, este não pretendeu reagir contra tal decisão mas sim contra a mencionada incorrecção da referida conta de custas que, por seu turno, nada tem a ver com o despacho de extinção da instância executiva, até porque foi elaborada posteriormente. V – Face a tal estado de coisas, e à luz do das normas, o único procedimento lógico e legal a empreender no caso vertente seria o de apenas impulsionar a renovação da instância executiva para cobrança coerciva dos juros compulsórios quando para tal houvesse fundamento, ou seja depois de declarada e sanada a nulidade (irregularidade) supra referida, depois de corrigida a conta de custas e depois de notificar o executado da nova conta de custas e de este eventualmente não proceder ao pagamento da quantia liquidada a seu cargo. Procedimento este que, por sua vez, encontra plena sintonia com o conteúdo e finalidade do impulso dado aos autos pelo Ministério Público com o requerimento... VI - Aceitando a tese do Tribunal recorrido, teríamos igualmente de aceitar, em violação do princípio do dispositivo, que não seria necessário qualquer impulso processual específico para a oportuna declaração de uma nulidade de conhecimento não oficioso, bem como para a correcção e reformulação da conta de custas processuais e que, ademais, nem deveria ser concedida ao Executado a possibilidade de conhecer a nova conta de custas e de pagar o valor acrescido que dela decorreria. VII - Portanto, afigura-se-nos que o Tribunal recorrido, ao indeferir, nos termos em que o fez, o requerido...– designadamente defendendo que para promover a contabilização e liquidação de juros compulsórios o Ministério Público estava obrigado a requerer a renovação da instância executiva - violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 829-A , nrs. 3 e 4, do Código Civil , 31º, nrs. 1 a 5, do Regulamento das Custas Processuais, em conjugação com o disposto nos arts. 201º, nrs. 1 a 3, 202º, 203º, nº 1, 204º, nº 2, 205º, nº 1, 206º, nº 3, 208º, 264º, nrs. 1 a 3, e 805º, nº 3, todos do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei nº 325/95 de 12 de Dezembro, anterior à da reforma de 2013, visto ser a que estava em vigor aquando da interposição da presente acção executiva em 21 de Maio de 2010). VIII – Perante os factos e elementos de que dispunha, e em obediência às normas atrás referidas, estava o Tribunal recorrido obrigado a declarar a nulidade invocada (ou pelo menos irregularidade processual) bem como a ordenar a contabilização e liquidação dos juros compulsórios a favor do Estado nos termos sobreditos através da elaboração duma conta de custas processuais com a correcção dos erros da anterior e, ainda, a ordenar a notificação da nova conta de custas ao executado tendo-se em vista que este cumprisse o pagamento do montante liquidado a seu cargo a título de juros compulsórios. IX - A isto acresce dizer que... foi expressamente peticionada a renovação da instância executiva com a finalidade de se cobrar coercivamente ao executado o antedito valor pelo mesmo devido a título dos referidos juros compulsórios, embora tenha sido então naturalmente feita a ressalva de que apenas se pretendia tal consequência caso o Executado não viesse a pagar voluntariamente a referida quantia. Porém, o Tribunal A Quo não analisou integralmente o que no referido requerimento foi peticionado pois afirmou que o Ministério Público não tinha requerido o que atrás demonstramos ter sido requerido e indeferiu tudo o que foi peticionado com base em tal pretensa omissão... X - O valor em matéria de juros compulsórios a favor do Estado no presente caso, cuja contabilização o Ministério Público reclamou no requerimento indeferido pelo despacho ora recorrido, e que nunca foi colocado em causa, ascende ao montante de € 6.311,70 pelo que, sendo este superior ao valor de referência para a admissão de recurso previsto no art. 31, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais (50 Unidades de conta) mostra-se integralmente preenchido o pressuposto legal estabelecido em tal preceito, devendo por isso o despacho judicial colocado em crise ser considerado recorrível e, por conseguinte, admitir-se e apreciar-se o presente recurso na sua integralidade” . Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso, já que a reclamação indeferida foi efectuada no prazo legalmente assinalado para o efeito, tendo-se ali também pedido a renovação da instância. As partes na acção, notificadas, não tiveram qualquer intervenção processual. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência. -- // -- // -- Fundamentação . Consta dos autos, com relevo para a decisão, que: A presente execução foi julgada extinta, por inutilidade consubstanciada na satisfação da dívida no âmbito de outro processo executivo. Foi o processo contado e ultrapassada tal fase processual bem as subsequentes, foi com visto em fiscalização ao Ministério Público, que nos autos teve então a sua primeira intervenção. Dentro do prazo de 10 dias, veio o Ministério Público atravessar a reclamação, cujo indeferimento aqui se aprecia. -- // -- // -- Cumpre apreciar e decidir . De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso. Perante as conclusões apresentadas, é apenas uma a questão a decidir: Se a omissão de notificação da conta ao Ministério Público constituiu ou não nulidade processual, extraindo-se após as consequências legais, sendo caso disso. Vejamos as palavras da lei. A versão do Código de Processo Civil à data da propositura da acção executiva (sendo por isso a aplicável, de resto, idêntica à actual na parte relevante) rezava, depois de enunciar as especificidades relativas às nulidades principais, por oposição às restantes (as secundárias, assim correntemente designadas) e como se alcança do disposto no artº 204º do Código de Processo Civil (sendo nulidades principais a ineptidão da petição inicial, a falta ou nulidade da citação, o erro na forma do processo e a falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória). “ Artigo 201.º do Código de Processo Civil (Regras gerais sobre a nulidade dos actos) 1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores”... (justamente as nulidades principais) “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. 3. Se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o acto se mostre idóneo. Artigo 205.º do Código de Processo Civil (Regra geral sobre o prazo da arguição) 1. Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele...” Do complexo normativo antecedente, conjugado com todo o disposto na Subsecção em que estão inseridos, resulta claro que uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de actos) e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. Distinção que, de resto, é aflorada (e bem) na decisão em apreço. Notada a irregularidade relevantemente consistente, para este caso, na omissão de notificação da conta de custas processuais ao Ministério Público (o que é pacífico), resta apenas saber se a mesma teve aptidão para influir no exame ou na decisão da causa. Como se intui, a resposta não pode deixar de ser positiva, já que o Ministério Público se viu impossibilitado de reclamar, em tempo e principalmente com utilidade, daquela conta, com os fundamentos que aduziu depois na reclamação e por valor devido ao Estado, legalmente fixado e por cuja salvaguarda está incumbido. Entende-se a posição do Tribunal recorrido, perante uma execução extinta e sem que houvesse dinheiro depositado nos autos, tudo levando ainda a crer que o Ministério Público terá de impulsionar a execução, a menos que tenha havido na outra execução, ou venha a haver nesta, pagamento voluntário, como logo também é adiantado pretender-se. Simplesmente, em bom rigor, a quantia a devolver ou depois a executar depende de liquidação, a fazer justamente no acto de conta final do processo. Seja como for (e foi judiciosamente apontado) o Ministério Público, naquela reclamação, não deixou de peticionar, também e expressamente, a renovação da instância e a tanto equivaleria sempre o mais que então pediu, norteado, de resto, pelo princípio do máximo aproveitamento dos actos praticados. Consequentemente, procede integralmente o recurso, o que cabe decidir. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso , revogando a decisão recorrida e substituindo-a pela presente de deferimento integral do requerido pelo Ministério Público. Sem custas. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2021 Manuel Advínculo Sequeira Alda Tomé Casimiro