014739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014739
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo, Recurso contencioso, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - Os "diferenciais" são receitas que não tem natureza fiscal ou parafiscal. II - Assim a impugnação contenciosa do acto que determina seu pagamento, não envolve apreciação de questão fiscal. III - Logo para conhecer do respectivo recurso é competente a 1 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo - [Secção do Contencioso Administrativo].