016123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016123
ACORDAO
Descritores: Ampliação do objecto do recurso, Principio da estabilidade da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Sumário
I - O objecto do recurso fixa-se com a enunciação do acto recorrido na petição, não sendo licito amplia-lo a outro acto, salvo em casos especialmente previstos na lei. II - O recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide se na sua pendencia o acto recorrido deixa de produzir efeitos na ordem juridica por ter sido revogado, ainda que implicitamente, por outro acto.
