Principio da estabilidade da instancia - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n.1 e 660, n. 1 do CPC, o juiz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto...

I - O poder discricionario radica numa norma que o concede a Administração para a pratica de certos actos. II - No exercicio do poder discricionario a Administração não pode praticar qualquer acto...

I - Nos processos de impugnação judicial, e na petição que o autor deve aduzir os factos e as razões de direito que fundamentam o seu pedido. II - Tais factos e razões de direito que constituem a...

E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de...

I - As nulidades da sentença, taxativamente enumeradas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil (CPC), não são do conhecimento oficioso. II - As questões que, na sentença, o juiz deve conhecer, por...

I - O objecto do recurso fixa-se com a enunciação do acto recorrido na petição, não sendo licito amplia-lo a outro acto, salvo em casos especialmente previstos na lei. II - O recurso deve ser...

Na falta de acordo das partes, o pedido não pode ser ampliado na alegação do recurso de apelação.

I - O artigo 58 do Regulamento so preve a substituição do recorrente pelo MP, passando o recurso a assumir caracter essencialmente objectivo, revestindo a natureza de acção publica. II - Contudo a...

I - O contencioso da administração local apresenta-se estruturado em termos mais proximos das regras que presidem ao processo civil. II - Havendo lugar a citação do autor do acto recorrido, para...

I - O artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo assenta numa substituição do recorrente pelo Ministerio Publico. II - O Ministerio Publico pode exercer a acção publica quer...