0078462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o quesito, tal como se encontra formulado, é uma mera conclusão, a resposta ao mesmo tem de haver-se como escrita. II - No caso de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio este tem de alegar e provar que necessita da casa para sua habitação. III - Quando o Juiz justifica, ainda que de forma inconvincente, a solução dada a questão efectivamente suscitada no processo e que lhe cabia decidir, não está a apreciar questão nova, não havendo excesso de pronúncia e, por isso, a sentença não é nula.