0004915 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na elaboração de um cúmulo jurídico, há que respeitar as decisões que indevidamente aplicaram perdões, desde que as mesmas tenham transitado em julgado, porquanto o princípio da intangibilidade do caso julgado tem, entre nós, consagração constitucional - cf. art. 29 n. 5, do CRP.