(da responsabilidade do Relator) 1. A aplicação do perdão de pena não pode ser discutida no tribunal recorrido. Este não tem competência para discutir a aplicação do perdão de pena relativamente a...

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. O indeferimento de perícia, fundado na sua impertinência, inutilidade e ausência de relevância probatória (arts. 130.º e 340.º CPP), não viola o direito...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do Código Penal, a pena única resultante do cúmulo jurídico não pode ser inferior à mais elevada das penas parcelares...

I - Não existe óbice legal à realização de cúmulo jurídico entre penas de prisão efetivas e penas de prisão suspensas na sua execução, ou apenas entre penas de prisão suspensas, por conhecimento...

I – No âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/23, de 2 de agosto, uma vez transitada a decisão de cúmulo jurídico, não estando amnistiado qualquer dos crimes que integraram a pena única, não há que...

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última...

I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação...

1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão cuja execução tenha sido suspensa na decisão condenatória. 2 - A questão da aplicação da atenuação especial da pena de prisão...

- A circunstância de uma das penas, a integrar o cúmulo jurídico, ter a sua execução suspensa não determinará a sua consideração para esse efeito, apenas se esta vier a ser revogada, nos termos do...

Uma vez que nos termos do a.u.j. 9/2016 “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da...