Acórdão STA (1991) — Professor do ensino secundario

Acórdão

018061

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1991
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso jurisdicional

Professor do ensino secundarioDiuturnidadesContagem de tempo de serviçoAplicação retroactiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 216/80 DE 1980/07/09 ART1 ART17.
DL 290/75 DE 1975/07/14 ART12 ART16.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16.
PORT 904-A/89 DE 1989/10/16.
PORT 904-B/89 DE 1989/10/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG74.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VII PAG814-1348.
HANS KELSEN TEORIA PURA DO DIREITO 4ED PAG467.

Sumário

Do artigo 1 do Decreto-Lei n. 216/80, de 9 de Julho, ao atribuir efeitos retroactivos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de Junho, ressalta a consideração da contagem de tempo de serviço docente do agente de ensino, que se não pode desprender do direito ao percebimento das correspondentes remunerações, no caso, a remuneração de diuturnidades, independentemente de se saber qual o termo do vencimento de cada uma delas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)