9830894 - Tribunal da Relação do Porto

I - Chamada a seguradora à autoria, esta é parte legítima, ainda que o tomador do seguro não tenha pago o prémio do contrato de seguro, se aquela não lhe tiver comunicado a intenção de lhe pôr termo, o que terá de fazer com carta registada com aviso de recepção. II - A cláusula de entrega de bens em certas condições frequente no comércio internacional, não vincula o transitário mas antes o transportador que assim responde pelo não cumprimento do estipulado.