045814 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Visando o recurso matéria de direito, as conlusões da motivação devem indicar, além do mais que consta das duas alíneas b) e c) do artigo 412, n. 2 do Código de Processo Penal, "as normas jurídicas violadas" (alínea a) ), sob pena de rejeição. II - Deve ser rejeitado o recurso que não apresenta, nem conclusões, nem a indicação de qualquer norma jurídica violada.