0004485 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela doutrina e pela jurisprudência, radica-se na existência de um conjunto de bens ou serviços, reunidos e organizados, afectados ao exercício do comércio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa móvel; II - Nada obsta, face ao exposto em I, que o estabelecimento comercial possa ser objecto de um crime de abuso de confiança, quando é trespassado por um mero detentor que o recebeu na qualidade de promitente trespassário (em contrato verbal e sem realização integral de todo o preço).