072379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A subconcessão ou cessão da exploração dos bares dum centro comercial, exige escritura publica. II - Tal exigencia constitui uma formalidade ad substantiam. III - A nulidade decorrente dessa falta de escritura publica e invocavel a todo o tempo por qualquer interessado, e do conhecimento oficioso. IV - Dela resulta a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente. V - O contrato-promessa celebrado entre o primitivo concessionario e o subconcessionario extingue-se com a falencia daquele e com a extinção da concessão.