0597/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A circunstância de terem sido extintos o lugar posto a concurso e o serviço em que ele se integrava não acarreta, no recurso contencioso em que se acomete o acto que manteve na ordem jurídica a homologação da classificação do concurso, a inutilidade da lide, a perda do seu objecto, a ilegitimidade activa ou a falta de interesse em agir.

II- A mesma circunstância também não implica que os efeitos da anulação do acto recorrido se circunscrevam ao tempo em que o lugar e o serviço existiam.

III- A discricionariedade técnica do júri não é arbitrária, estando delimitada pela lei e sujeita a princípios racionais aptos a servirem o fim subjacente à liberdade conferida.

IV- É ostensivamente inadmissível o critério do júri que, distinguindo a experiência profissional específica em dois escalões - até 12 anos e por mais de 12 anos - permitia que se atribuísse igual pontuação nesse item a candidatos com 12 anos ou com dias de experiência.

V- Aliás, esse critério violava a obrigação, imposta no art. 22°, n.° 2, al. c), do DL n.° 204/98, de ponderar a experiência profissional dos candidatos, já que nem distinguia os que se incluíam naquele espectro até 12 anos, todos eles pontuados com 19 valores, nem ponderava absoluta ou relativamente uma experiência superior a 12 anos, à qual apenas se atribuía mais um valor.

VI- No regime da LPTA, a decisão anulatória não tem de clarificar o modo como se lhe conferirá efectividade prática, pois esse assunto há-de ser resolvido em sede de execução, seja ela espontânea ou compulsiva.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

O Secretário de Estado do Turismo interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul, de fls. 80 e ss., que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por A..., identificado nos autos, anulou o despacho daquela autoridade, de 14/2/2000, que denegara o recurso hierárquico interposto do acto emanado do Director-Geral do Turismo e homologatório da lista de classificação final do concurso para preenchimento do cargo de Director de Serviços de Relações Exteriores, aberto por aviso publicado na II Série do DR de 9/3/99.

O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões:

1- É inquestionável que o 1º parâmetro do 1° subfactor EPE deliberado pelo Júri concursal expressa objectivamente que deve ser considerado todo o tempo de «experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso» até 12 anos. O que implica considerar o tempo até um ano. Tal era inevitável por a experiência respeitar ao tempo real e não se poder tomar a experiência como não experiência. E porque pela lógica a parte integra o todo.

2- Ao Tribunal está vedado, tal como se reconhece no art° 3 do CPTA, julgar em matéria de discricionariedade técnica do júri do concurso como é o que foi suscitado no Acórdão recorrido.

Bem como estava vedado ao SET, autor do acto recorrido, e ao DGT interferir nessa matéria de discricionariedade do júri.

Sendo que o que está em causa na acção, no recurso hierárquico objecto da acção e decisão de homologação é exclusivamente matéria de discricionariedade técnica para que ninguém mais para além do júri tem competência, uma vez que foram observadas as normas legais, os princípios aplicáveis à discricionariedade e as regras e critérios autovinculados no concurso.

3- Não se violaram quaisquer dessas disposições, em particular os invocados arts 5º e 22º do DL 204/98. Nem se verificou a utilização de qualquer critério manifestamente inaceitável, desacertado ou inadequado, particularmente inadequação, desacerto ou inaceitabilidade em resultado da lei ou disposições jurídicas aplicáveis, que seria o que poderia relevar.

4- Para o Acórdão a ilegalidade consiste na consideração do tempo inferior a um ano de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso. Consideração que sem a qual não imputaria qualquer ilegalidade ao concurso. Para o Acórdão a ilegalidade não reside na atribuição do quantum classificativo a essa realidade.

5- Uma a coisa é uma situação poder ser relevante para ser considerada, outra coisa é a sua classificação. E outra ainda, um juízo de comparação entre classificações.

A consideração, ou não, desse tempo é juízo (critério) independente do juízo classificativo que pode ser atribuído a tal tempo, caso se julgue dever relevar o mesmo.

O Acórdão não respeitou a distinção e autonomia entre a regra que manda considerar o tempo de experiência e a regra que confere uma classificação a esse tempo.

Sendo realidades distintas os vícios e argumentos contra o valor da classificação não afectam nem podem afectar o prévio juízo sobre a consideração do tempo inferior a 1 ano de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso. E o que concerne apenas a matéria de classificação, e à crítica desta, não é por natureza apto para demover o estabelecido quanto ao tempo que deve ser considerado.

6- Este tempo de experiência inferior a um ano deve ser considerado no 1° parâmetro do subfactor EPE. Integra a previsão dessa disposição. E tal por si mesmo é insusceptível de provocar necessariamente a classificação de 19 valores (cuja consequência é repudiada pelo Acórdão). Só por força da disposição que atribui uma certa classificação e apenas por virtude desta se «consequência» o que o Acórdão não aceita.

7- Uma vez decidido que deve ser dada relevância ao tempo inferior ao ano, o valor que lhe é atribuído, a classificação que merece, é uma mera consequência jurídica autónoma de norma concursal relativa à classificação, aliás que não é discutida pelo acórdão. É a diferença entre o que consiste o l º parâmetro do subfactor EPE e a classificação desse l.º subfactor.

8- A causa do «resultado» que o Acórdão rejeita é a classificação e a regra da igualdade de tratamento até aos 12 anos de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso, e não a consideração do tempo de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso até um ano.

É por se desvalorizar a diferença entre cada um dos doze primeiros anos valorizando-os de forma igual e não pela consideração dos meses inferiores a 1 ano de experiência na EPE que se poderia explicar o resultado que o Acórdão demonstra ser de ordem a conduzir ao que entende ser uma inadequação ou desacerto, e por isso ter subjacente um critério oculto não objectivo.

Por outras palavras, não é a consideração dos primeiros meses de experiência na EPE que causa o resultado denunciado no Acórdão mas a classificação e a igualização da classificação do tempo de experiência até aos doze anos aplicada ao caso concreto. E a forma como é classificada a EPG! Tal como a EPE.

9- O Acórdão explicita como razão do seu sentido apenas se dever considerar os anos completos no 1º parâmetro do 1° subfactor da EPE, mas no fundo a razão que move o Acórdão, o que lhe está implícito ainda que (salvo o devido respeito de fazer uma leitura do que estava na mente do Tribunal) não tenha conseguido verbalizar, é que o acto impugnado deve ser anulado porque colide com o seu (do Tribunal) entendimento de que a valorização homogénea dos primeiros 12 anos de concurso conduz a resultados que no seu entendimento são de forma ilegal inadequados ou desacertados. Resultados esses que afere tendo como ponto de partida o caso concreto do concorrente, ou seja, um caso que o tribunal pessoalmente entende que face à lei deveria ter tido um resultado concursal relevantemente distinto.

10- Mas sabe o Acórdão que não pode atacar a ponderação, a classificação, por tal pertencer claramente ao exclusivo domínio da discricionariedade técnica do júri do concurso. E por ser um parâmetro objectivo e inatacável.

11- Não foi trazido pelo Acórdão qualquer motivação que ponha em causa a consideração do tempo tal qual foi considerado. Pois as razões que traz são dependentes e apenas concernentes à classificação. Não determinam nada e não são oponíveis para efeitos de consideração do tempo.

12- Não demonstrou o Acórdão, e nessa omissão torna-o ininteligível, por que razão foi contar anos completos para a EPE e não foi ao invés para resolver a pretendida incoerência contar como anos incompletos e completos os anos do EPG. Nem demonstrou por esta última via que se atingiria um resultado final dos dois concorrentes relevantemente diferente.

E enquanto não puder fundamentar, como realmente não pode, que o problema está na classificação dos 11 anos ou na contabilização do tempo por anos inteiros na EPG, não pode ter fundamento para pressupor que é a classificação do tempo inferior a 1 ano da EFE que está mal.

13- A regra de ponderação do EPG e EPE de 3 para 4 não é uma regra de resultado! - a expressão final dos factores não têm que corresponder a essa proporção - mas de peso na mobilização dos factores. A relação de 3 para 4 é de aplicação de parcelas de uma equação. Ao contrário do pressuposto no Acórdão.

Isso seria anular o peso específico e a existência e relevância dos parâmetros e dos subfactores que lhes dão a expressão concreta de cada factor.

A proeminência da EPE sobre a EPG declarada e concretizada desse modo, só valeria e seria estipulada até à medida dos resultados a que conduziria por aplicação das mesmas regras do concurso. É conjugada com essa ponderação que o júri assumiu que se aplicassem todos os critérios parâmetros e classificações com consequências plenas da igual valorização até aos 12 anos.

14- Nada permite concluir que é impossível aplicar a igualdade de valor dos 12 anos de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso aos escassos meses da mesma e que não se mantenha e respeite a proeminência e plena aplicação da ponderação dos factores EPE e EPG.

Importa reconhecer que esta proeminência e ponderação de 3 para 4 em relação à EPG pelas regras incindíveis do concurso, não passa da concreta proeminência do subfactor EPE assumida com o 1° parâmetro do 1º subfactor da EPE com a característica igualdade de tratamento até aos 12 anos de experiência. Assumida portanto com subordinação ao restante estabelecido para o concurso.

15- Assim como a regra dos anos incompletos se subordina às diversas ponderações a aplicar. E constata-se que, concebido de acordo como foi estabelecido no concurso incluindo com a contabilização dos anos incompletos, e com a aplicação da ponderação da EPE e EPG que foi concebida na conjugação global das regras do concurso, o júri concursal não deixou – de atribuir o peso devido na nota final ao subfactor EPE. Não há parâmetros ou regras deliberadas de concurso, absolutas ou mais valiosas que outras. Não há regras mais valiosas que outras desde o momento em que cada previsão significa o seu conceito e peso relativo no todo concursal. O seu âmbito abstracto se sobrepõe autolimitam-se em concreto. Os parâmetros e regras concursais sendo um sistema coerente até que se prove a sua incompatibilidade devem ser interpretados de forma a compatibilizarem-se.

16- A reduzida experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso pode legitimamente consequenciar no cômputo com os outros parâmetros do mesmo subfactor maior resultado final do que superior experiência desse tipo. E o contrário.

17- Para se julgar que a inclusão de anos incompletos constitui um prejuízo para o factor mais valorizado na ponderação seria preciso fornecer uma lógica que o suporte com suficiência. O que não aconteceu.

18- Se o tempo de experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso e a EPE é realmente o que deve ser mais valorizado então justifica-se aos olhos da racionalidade que precisamente em contraposição com a EPG se não dispense como não experiência a alguma experiência profissional, ainda que seja de meros meses. Tanto como um ano. Sob pena de clamorosa contradição, como a neste ponto se evidencia no Acórdão.

19- Nova contradição: No fundo o Acórdão recorrido com o pretexto da comparação com a EPG e com o pretexto dos resultados criou uma distinção para poder criar uma distinção de valorização do período de 12 anos.

Criou a falsa realidade da autonomia do período até ao 1 ano por suposta contradição de resultados com a EPG. E com isso legitimou um novo critério não objectivo ofensivo do art. 5º do DL 204/98: para o Acórdão a classificação de EPE como dirigente da área até um ano será de zero. Entre 1 ano e até 12 anos será 19 e a partir de 12 anos será 20.

Criou um novo escalonamento oculto na abertura do concurso para aplicar ex novo em pleno decurso do concurso ao subfactor EFE.

Que é até clamorosamente subversiva pois trata com 19 valores o período de 13 meses e com zero o período de valores 11 meses; bem como porque não se justificaria a incoerência dessa desconsideração do tempo inferior a 1 ano face às outras classificações de EPE que relevam o tempo de experiência até aos 12 anos.

20- A consideração do tempo de experiência até ao ano está servida por uma lógica triplamente legitimada:

- a experiência não pode ser tratada como não experiência conforme implicaria - a não consideração da experiência até ao ano.

- a maior ponderação do subfactor EPE

- Falta de sentido retirar a classificação à experiência inferior a um ano para a EPE para conseguir mais ponderação da EPE face à EPG que não considera esse período inferior ao ano; e o que se pode ignorar na EPG não poderá ignorar na EPE, criando-se assim uma discriminação entre os dois factores consonante com a importância declarada na deliberação do júri.

21- Como se alegou, não é por causa do ano de experiência ser incompleto que o resultado a que conduz não é o de beneficiar a maior experiência específica. E por com os critérios concursais se valorizar por igual os primeiros doze anos de experiência específica. E isso é legítimo. Como é legitimo valorar as experiências de anos diferentes com idêntica classificação. Sabendo que sempre se pode por recurso à comparação entre dois concorrentes com anos experiência diferentes mas igualmente valorizados e cuja classificação final por aplicação de todos os outros critérios resulte inversa à maior experiência de um deles, dizer que se introduzisse um subcritério que criasse a diferença de tratamento dos diferentes anos de experiência de modo à classificação final ser corresponder à superioridade de experiência: que então era o critério da experiência que se subordinava inaceitavelmente aos restantes, e então o melhor era cavar o fosso entre os concorrentes a partir da desqualificação da experiência do que tinha menor experiência. «Martelava-se» afinal o resultado do concurso em nome de um preconceito de equidade não objectivado no concurso e na lei.

22- A classificação e o igual tratamento de 12 anos de experiência na classificação estabelecidos no concurso

- não ferem qualquer princípio jurídico ou norma legal

- e encontram-se dentro da margem legal de discricionariedade do júri

- não é criticada pelo Acórdão! Foi por ele adoptada. Para o caso do concorrente recorrente e para demonstrar o resultado que quer afastar.

Tendo sempre que haver uma graduação e distinção entre períodos de experiência especifica – vd art 11º do DL 231/97 - nada ofende que o júri trace uma distinção entre a experiência antes e após os 12 anos de experiência, como o que se lhe afigura relevante para a selecção para o cargo é a diferenciação entre um mínimo de experiência e uma experiência amadurecida com a garantia de mais de 12 anos.

23- Não se verifica pois qualquer inaceitabilidade, desacerto ou inadequação com fundamento legal de critérios utilizados – irrelevando as «inaceitabilidade, desacerto ou inadequação» manifestos que apesar de o serem não ofendem a lei ou os princípios de direito aplicáveis - ou tão pouco qualquer violação de princípio ou lei na deliberação do júri e critérios que adoptou.

24- Em consequência o Despacho homologatório do Director Geral da DGT da lista de classificação final do concurso em causa é legal. Pelo que o acto recorrido do SET que indefere o recurso hierárquico desse despacho homologatório foi também legal e não passível de crítica. Devendo manter-se, por respeito às normas que regulam o concurso e às regras nele estabelecidas.

O contrário seria violar discricionariedade técnica do Júri, art. 14º n° 1 e 18º do DL 204/98, a sua válida e eficaz deliberação da acta nº l (facto provado 3), o aviso de abertura e os normativos aplicáveis constantes do aviso de abertura do concurso.

25- Ao não decidir assim e fundar-se na desconsideração do tempo inferior a 1 ano no 1º parâmetro do subfactor EPE o Acórdão recorrido além de criar ilegalmente um critério oculto e não objectivo, impediu a aplicação daqueles normativos e regras do concurso, violando ainda os direitos da concorrente contra interessada, adquiridos pelos actos do DGT e do SET. Não tendo havido, como se demonstrou, violação dos art. 5º n° 2 c) do DL 204/98 e do art. 22º n° 1 e 2 c) do DL 204 não procede a conclusão 5ª do recurso contencioso e o Acórdão aplicou sem fundamento os referidos preceitos, contra a previsão destes.

26- O Acórdão foi ilegal. Deve ser anulado ou revogado, mantendo-se o acto recorrido do SET.

27- É do conhecimento oficioso que:

Pelo DL 8/2004 foi extinta a Direcção de Serviços de Relações Exteriores do quadro de pessoal da DGT aprovado pelo DL 292/98 e portanto o cargo a que se dirigia o concurso.

Por força do art 22º do DL 8/2004 que revoga o art 31º do DL 292/98 que instituía a referida Direcção de Serviços, em causa no concurso e nos autos, esta foi extinta a partir de 8 de Janeiro de 2004 (art 23º do DL 8/2004)

E por força do art 17º deste mesmo diploma foram extintas em 8 de Janeiro de 2004 as comissões de serviço dos directores de serviços da DGT.

Com o DL 208/2007, art 27º nº 2 d), e DL 141/2007 foi extinta a DGT. E desde 1 de Maio de 2007 a organização interna do Instituto de Turismo de Portugal que em parte sucedia àquele nem prevê Direcções de Serviços.

28- É de conhecimento oficioso que se verifica a falta de objecto do recurso, inutilidade da lide, falta de interesse em agir e ilegitimidade. Já antes do Acórdão recorrido.

29- Ainda que fosse dada procedência à anulação o concurso já não se poderia reconstituir sem o vício que o tribunal julgasse, de modo a que ao recorrente pudesse ter alguma utilidade.

E não se poderia reconstituir por falta de objecto e utilidade pública pois não se iria refazer para efeitos de satisfação do interesse de um concorrente. A anulação do indeferimento do recurso hierárquico nunca poderia ter assim por efeito que se reconstituísse o concurso desde o vício.

30- Nem mesmo para efeitos de reparação de direitos até 2004, a acção seria útil. Pois por não poder haver possibilidade de consumação do concurso não se poderia determinar por adquirido, ainda que se seguisse o critério judicial adoptado no Acórdão, quem seria o concorrente classificado em primeiro lugar por via de reconstituição do concurso.

Muitas variáveis e vicissitudes poderiam ocorrer na nova reconstituição do concurso, inclusive ilegalidades não recorridas que tornavam incerto o primeiro classificado e titular do direito ao lugar … recursos que não aconteceram e agora poderiam marcar uma evolução diferente para o concurso, etc

31- A reconstituição do concurso de acordo com sentença favorável ao recorrente a transitar só faria sentido se o concurso tivesse a utilidade para que se destinava, para que o lugar fosse preenchido com o melhor concorrente a fim do titular exercer a respectivas funções. Isso já não vai ser possível. Ainda que para os concorrentes pudesse ter utilidade subjectiva, não se iria prosseguir com a reconstituição do concurso (desde o ponto até onde alcança a eficácia da pretendida anulação).

32- Desde qualquer um daqueles factos legislativos da conclusão 27:

a) Tornou-se inútil a acção.

b) Perdeu objecto possível na medida em que se tomou impossível a procedência do recurso hierárquico, por inutilidade superveniente e por impossibilidade de substituição do Despacho do Sr. Director da DGT por outro relativo ao concurso e lista de classificação final.

c) O recorrente deixou de ter interesse em agir.

d) Tornou-se consequentemente parte ilegítima pela inutilidade que a lide, mesmo do modo como configura acção, se lhe passou a apresentar.

d) Verificou-se a superveniente inutilidade da lide, que a não ter sido oportunamente declarada pelo Acórdão recorrido vitimou-o de ilegal.

33- O objecto e motivo do recurso contencioso limita-se à anulação do acto do SET.

34- E o tribunal a quo, antes do Acórdão recorrido, deveria ter absolvido o R da instância, art 288º d) e e) do CPC; extinta a instância pela inutilidade superveniente da lide, art 287º e) do CPC.

Não o fazendo incorreu em ilegalidade, que vitimou a decisão. Esta não poderia ser outra que não aquela absolvição ou extinção. Aqueles preceitos foram desrespeitados.

35- Devendo em consequência ser anulado o Acórdão recorrido, ou revogado, declarando-se a absolvição da instância e subsidiariamente a extinção da mesma pelos motivos supra, não se anulando o despacho recorrido.

36- Sem prejuízo do que antecede nunca os efeitos duma anulação que só por cautela se refere, poderiam ultrapassar 8 de Janeiro de 2004.

Subsidiariamente, 1 de Maio de 2007.

Este efeito da sentença recorrida não ficou aclarado quando seria necessário para efeitos do presente recurso e para a execução que pudesse ter que ocorrer.

Sendo essencial neste caso ter esclarecido os efeitos da sentença a executar.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão «sub judicio».

O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.

A matéria de facto pertinente é a dada como provada no aresto «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC.

Passemos ao direito.

O recurso contencioso dos autos tomou por alvo o despacho do Secretário de Estado do Turismo que, negando provimento a um recurso hierárquico, manteve na ordem jurídica o acto que homologara a lista de classificação final do concurso, aberto em Março de 1999, para preenchimento do cargo de Director de Serviços de Relações Exteriores da Direcção-Geral de Turismo, lista essa em que aquele recorrido figurava em 2.º lugar.

O acórdão «sub censura», após julgar improcedentes alguns dos vícios arguidos, achou que o júri do concurso fixara de modo «desacertado e inaceitável» os critérios de ponderação do 1.º subfactor do factor EPE (experiência profissional específica como dirigente em área com o conteúdo funcional do lugar a prover), assim violando o estatuído nos arts. 5º, n.º 2, al. c), e 22º, ns.º 1 e 2, al. c), do DL n.º 204/98, de 11/7, e trazendo uma efectiva «interferência no resultado final» do concurso – motivos por que o TCA concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto impugnado.

No presente recurso jurisdicional, o recorrente insurge-se contra o aresto, pugnando pela sua anulação ou revogação (conclusões 1.ª a 26.ª). Para além disso, diz que a extinção do cargo posto a concurso e do serviço em que ele se integrava acarreta a inutilidade da lide, a perda superveniente do seu objecto e as ilegitimidade e falta de interesse em agir do recorrido (conclusões 27.ª a 35.ª). Por último, o recorrente sustenta que a eventual anulação do acto deve ter efeitos limitados no tempo e ser acompanhada de aclaração quanto ao modo como se executará o julgado anulatório (conclusão 36.ª).

A primeira questão a resolver prende-se com as consequências adjectivas da extinção legal do cargo a prover e do respectivo serviço. E, neste domínio, é flagrante a falta de razão do recorrente. O recurso contencioso não perdeu objecto porque o acto impugnado subsiste na ordem jurídica; também não é supervenientemente inútil porque o seu eventual provimento trará o efeito constitutivo de eliminar tal acto, «a radice»; e o ora recorrido mantém as iniciais legitimidade processual e interesse em agir, já que uma anulação do acto lhe proporcionará a vantagem de eliminar do mundo do direito a pronúncia que lhe é lesiva, podendo seguir-se, em execução do julgado, uma reconstituição natural ou por equivalente. Aliás, tudo isto é tão óbvio que não reclama esclarecimentos suplementares.

Assente a improcedência das conclusões 27.ª a 35.ª da minuta do recorrente, atentemos no problema fundamental colocado no recurso e que consiste em saber se o júri incorreu no vício que o TCA detectou e que se teria propagado ao acto contenciosamente recorrido. Esse é o assunto de que curam as conclusões 1.ª a 26.ª da alegação, cuja hipotética procedência trará a revogação do acórdão «sub judicio» – e não a sua anulação, já que nenhuma nulidade lhe vem claramente atribuída (nos termos previstos no art. 668º, n.º 1, do CPC).

O aviso de abertura do concurso impunha que se apreciasse a EPE dos candidatos. E o júri, na sua primeira reunião, previu o factor EPE, desdobrado em quatro subfactores, ligando o primeiro destes itens à «experiência profissional como dirigente em áreas com o conteúdo funcional do lugar a concurso» e pontuando essa EPE com 19 valores «até 12 anos inclusive» e com 20 valores se ela fosse superior a 12 anos. Ora, o TCA considerou esta previsão errónea e inaceitável; e, ainda, ofensiva dos arts. 5º, n.º 2, al. c), e 22º, ns.º 1 e 2, al. c), do DL n.º 204/98 – diploma por que o concurso se regia.

Contudo, é desde logo evidente que tal critério do júri não feriu a regra inserta naquele art. 5º, n.º 2, al. a) – que exigia «a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação». Com efeito, a destrinça entre uma EPE até 12 anos e outra que os exceda é perfeitamente objectiva; pois objectivo opõe-se a subjectivo e, ao aplicar-se o critério, nenhuma cedência haveria a uma qualquer subjectividade.

O que não significa que o critério ali adoptado pelo júri seja legal. O art. 22º, n.º 2, al. c), do citado diploma impunha que se ponderasse a experiência profissional dos candidatos. E, para tanto, o júri deveria estabelecer os parâmetros que, com razoabilidade, pudessem medir ou sopesar a experiência que eles possuíssem, por forma a que a pontuação a atribuir-lhes assemelhasse experiências próximas e diferenciasse experiências distintas. Essa tarefa inseria-se na chamada discricionariedade técnica do júri; mas tratava-se de uma actividade que, em vez de arbitrária, era delimitada pela lei e sujeita a princípios racionais aptos a servirem bem e fielmente o fim de ponderação – que, afinal, subjazia à discricionariedade conferida.

Ora, a destrinça que o júri estabeleceu, entre a EPE até 12 anos e por mais de 12 anos, traz o clamoroso resultado de atribuir a mesma pontuação – ou seja, reconhecer igual EPE – a candidatos com doze anos ou com escassos dias de experiência. E, concordando-se com o TCA, deve qualificar-se como ostensivamente inadmissível o critério do júri que permite um tal resultado em abstracto – e que, em concreto, igualou os meses de EPE da vencedora aos vários anos do recorrido.

Mas podemos ir além e dizer que esse critério ofende mesmo o art. 22º, n.º 2, al. c), do DL n.º 204/98. Ao impor que se ponderasse a experiência profissional, tal norma obrigava o júri a criar parâmetros ordenados a essa ponderação. Ora, tratar por igual a EPE de um dia ou de doze anos redunda na recusa de distinguir os candidatos incluídos em tão largo espectro; e, desse modo, o peso a atribuir à experiência deles acabou por ser neglicenciado pelo júri que, em rigor, se absteve de programar a ponderação exigida «ex lege» – certeza que a previsão de mais um valor para a EPE superior a 12 anos não logra disfarçar.

Assim, o TCA acabou por se mostrar certeiro no vício que apontou ao acto. Todavia, é de assinalar que o aresto claudica na sua parte final – em que averigua se o parâmetro tido por manifestamente desacertado e inaceitável teve interferência no resultado final do concurso. Detectado o vício, deveria seguir-se a anulação do acto, a não ser que ele fosse aproveitável por haver a certeza de que a classificação final do concurso nunca mudaria. Ora, o TCA não estava em condições de atingir essa certeza, pois era da incumbência do júri, após a supressão do subfactor ilegal, remodelá-lo e pontuá-lo – se é que isso continua possível. O que significa que as derradeiras – e, afinal, inúteis – considerações tecidas no aresto recorrido não colhem, designadamente quando aí se diz que a EPE deve poder contabilizar-se «em anos completos».

Assim, temos que as conclusões 1.ª a 26.ª não põem em crise a decisão anulatória, pelo que são improcedentes ou irrelevantes. E resta enfrentar a última conclusão, onde o recorrente preconiza que se delimite ou esclareça o modo como se deverá executar o julgado invalidante.

Mas também esta conclusão soçobra. «Primo», é inexacto que os efeitos da anulação se circunscrevam ao tempo em que o lugar e o serviço existiram. Trata-se, afinal, de questão conexa com as excepções processuais que o recorrente suscitou e cuja improcedência acima constatámos. «Secundo», no regime da LPTA, aqui aplicável, a decisão anulatória não tem de clarificar a maneira como se lhe conferirá efectividade prática, pois esse assunto há-de ser resolvido em sede de execução – seja ela espontânea ou compulsiva.

Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas, o acórdão recorrido.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Setembro de 2009. – Madeira dos Santos (relator) – Santos Botelho – Costa Reis.