I – Configura um vício procedimental, determinante da anulação do acto, a falta de ponderação de factos atinentes aos pressupostos da decisão final, invocados no exercício do direito de resposta, no...

I - Um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o...

Configura um “deficit” de instrução (vício do procedimento) que redunda em erro invalidante da decisão, não só a omissão ou preterição de diligências legais, mas também a circunstância de não serem...

I - Ainda que a autoridade requerida não tenha alegado prejuízo decorrente do deferimento da providência cautelar, se a matéria de facto fixada contém elementos donde decorre manifestamente esse...

I - A circunstância de terem sido extintos o lugar posto a concurso e o serviço em que ele se integrava não acarreta, no recurso contencioso em que se acomete o acto que manteve na ordem jurídica a...

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88º do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder...

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88º do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário. II -...