1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. 2 – Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua declaração...

I - A certidão de dívida prevista no artigo 185.º-A do Código da Estrada deve conter a descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida. II - A mera referência à imputação...

Existindo desconformidade entre o conteúdo dos formulários electrónicos e o conteúdo dos ficheiros anexos, dispõe o art. 7.º, n.º2 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto que prevalece a informação...

I - Nos termos do art.º 36.º, n.º1 do CCP, “ O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O regime do DL 446/85 de 25 de outubro aplica-se também às cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados, pelo que mais do que saber se...

1. A proibição, imposta ao proprietário, de levantar no seu prédio construção com determinadas características constitui uma restrição ao conteúdo do direito de propriedade, previsto no art. 1305.º...

I - A omissão na acusação da indicação da data e/ou local da prática dos factos não justifica o seu não recebimento nos termos do disposto no n.º 3, als. b) e d) do artigo 311º do CPP. II - A...

I - A decisão instrutória, no pressuposto de que era dada razão ao recorrente quanto à inadmissibilidade de arquivamento dos autos pelas razões aduzidas, não dispensa a apresentação de uma “acusação...

Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para habitação, a comunicação do senhorio que, não obstante efetuada no prazo a que alude o art. 1097º, nº 1, al. b), do Código Civil,...

A ata a que o artº 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere força executiva é aquela que contém a deliberação constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos,...