025115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025115
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Conhecimento oficioso, Acto confirmativo, Registo de liquidação, Caducidade de liquidação, Nulidade de sentença, Acto executório, Regulamento comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Indústrias Metálicas Veneport Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055020
Nr Documento: SA220001122025115
Data de Entrada: 12/04/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
DIR PROC ADUAN GRAC - REGISTO DE LIQUIDAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97f8d17a41dd4b8e80256a38003e8ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025115.B6
Sumário
A falta de apreciação da questão do conhecimento oficioso, não alegada, não gera a nulidade da decisão. A rejeição de um recurso contencioso com fundamento na sua confirmatividade pressupõe a executoriedade do acto confirmado. O acto de liquidação aduaneira praticado pelo Serviço de Conferência Final da Alfândega, no ano de 1988, devia ser objecto do respectivo registo de liquidação, nos termos dos arts. 1° al. d) do D.L. 504-E/85 de 30/12, 41º e 42º do D.L. 507/85, de 31/12 e 488° do Reg. das Alfândegas, este na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. Reg. 1/88, de 15/Janeiro. Constituindo-se a dívida aduaneira em 1985 e 1986, tendo sido liquidada em 1988 e objecto de registo de liquidação em 1996 não podia, face aos arts. 2º n° 1 § 2° do Reg. (CEE) n° 1697/79 e 221° n° 3 do C.A.C., ser exigida, por já haver decorrido o prazo de 3 anos para o efeito.