017825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração Fiscal é orgão de aplicação do direito no processo gracioso fiscal. II - Nessa qualidade impõe-se-lhe que impeça o risco de agravar o lucro tributável de actividade sujeita a contribuição industrial com valores que, por aplicação do critério da repartição (art. 51-A do CCIndustrial), caberiam a actividade sujeita a imposto s/ indústria agrícola (suspenso), cujos rendimentos a lei isenta de contribuição industrial. III - Dever que subsiste mesmo que o contribuinte não tenha cumprido o seu, de distinguir e repartir os resultados das diferentes actividades segundo o seu critério, nas declarações de rendimentos.