011645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011645
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Vinculação aos corpos administrativos, Funcionario ultramarino, Aplicação da lei no espaço
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/10.
Nr Convencional: JSTA00009928
Nr Documento: SA119790510011645
Data de Entrada: 30/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/848e6967b228b75b802568fc00388bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011645.50
Sumário
Pelo regime do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so os funcionarios vinculados por nomeação ou contrato de provimento (agentes profissionalizados) podiam ingressar no quadro geral de adidos. Pela alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, nas suas sucessivas redacções, constitui requisito essencial o facto de o agente estar vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos em 22 de Janeiro de 1975 (data da publicação no Diario do Governo do Decreto-Lei n. 23/75). Esta data tem de ser atendida, em si mesma, nada tendo a ver com a vigencia do Decreto-Lei n. 23/75 nos ex-territorios ultramarinos sob administração portuguesa.