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011645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011645
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Vinculação aos corpos administrativos, Funcionario ultramarino, Aplicação da lei no espaço
Sumário
I - Pelo regime do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so os funcionarios vinculados por nomeação ou contrato de provimento (agentes profissionalizados) podiam ingressar no quadro geral de adidos. II - Pela alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, nas suas sucessivas redacções, constitui requisito essencial o facto de o agente estar vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos em 22 de Janeiro de 1975 (data da publicação no Diario do Governo do Decreto-Lei n. 23/75). III - Esta data tem de ser atendida, em si mesma, nada tendo a ver com a vigencia do Decreto-Lei n. 23/75 nos ex-territorios ultramarinos sob administração portuguesa.