Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste...

I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto- -Lei n. 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que...

Não tem direito a ingresso no Quadro Geral de Adidos quem em 22 de Janeiro de 1975 era simples "aluna interna subsidiada", pois tal qualidade não lhe criou qualquer vinculação funcional para com o...

I - Não e confirmativo o acto proferido dentro de outro condicionalismo legal. II - O chamamento para o serviço militar de funcionario de nomeação provisoria não implica a sua desvinculação da...

E exigivel para que qualquer interessado possa ingressar no quadro geral de adidos ao abrigo do disposto no artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n....

I - Pelo regime do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so os funcionarios vinculados por nomeação ou contrato de provimento (agentes profissionalizados) podiam ingressar no quadro geral de...

I - Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, o ingresso no quadro geral de adidos era limitado aos servidores do Estado e corpos administrativos colocados nas então provincias ultramarinas por...