008457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de execução, previsto nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Decreto n. 41234, depende de previo requerimento a entidade competente para executar a decisão anulatoria de acto da Administração activa. II - Tal processo so e aplicavel quando a entidade competente para executar não for o Governo. III - E inadequado esse processo quando apenas se trata de executar acto administrativo, por parte da entidade que proferiu esse acto.