Execução de sentença pelo governo - Jurisprudência Portuguesa

I - O cumprimento do dever de executar obriga a Administração à reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que se verificaria à data da execução da sentença, se não tivesse...

No contencioso administrativo de anulação, o interessado não pode dirigir-se imediatamente ao tribunal a pedir uma indemnização por alegada inexecução de sentença anulatória sem que previamente se dê...

I - Anulado por acórdão, resolução de Conselho de Ministros que havia exonerado gestor público, com fundamento em vício de falta de fundamentação, em execução desse acórdão, terá o mesmo órgão que...

Se instaurado incidente para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto de indeferimento tácito, se vem a apurar que a administração veio a praticar novo...

Fixados pelo tribunal os "actos e operações" em que deva consistir a execução de certo acordão, nos termos do art. 9 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, a Administração tem de cumprir o determinado,...

I - O acto de exoneração do presidente de uma comissão instaladora, anulado pelo Tribunal por vício de forma (falta de fundamentação), embora não produza efeitos quanto ao termo imediato da comissão...

I - Anulado por falta de fundamentação o acto que aplica a um funcionario a pena de demissão, a execução da decisão anulatoria impõe que se restabeleça a situação que esse funcionario teria se o acto...

I - O processo de execução, previsto nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Decreto n. 41234, depende de previo requerimento a entidade competente para executar a decisão anulatoria de acto da...