9130721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130721
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Culpa presumida, Princípio da igualdade, Lucros cessantes, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005404
Nr Documento: RP199203239130721
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3729936254dd0b9a8025686b00664ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130721.25
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no artigo 503 nº 3 do Código Civil aplica-se no caso de colisão de veículos, mesmo que só um deles seja conduzido por conta de outrém. Na fixação de indemnização por lucros cessantes resultantes de redução da capacidade de trabalho deve atender-se ao tempo provável de vida activa do lesado, de forma a equivaler a um capital susceptível de produzir um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até ao termo daquele período.