039520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039520
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007376
Nr Documento: SJ198901180395203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/550af1f8f54acd24802568fc0039b50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039520.BE
Sumário
Não e admissivel o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação (proferido num processo correccional onde ja transitara em julgado o despacho que declara extinto o procedimento criminal por amnistia - Lei 16/86, artigo 1, alinea b) que julgando procedente o recurso interposto do despacho que ordena o prosseguimento do mesmo processo para eventual fixação do montante da indemnização (cit. Lei n. 16/86, artigo 12, n. 3), revogou esse despacho e declarou a impossibilidade do referido prosseguimento. Tratando-se de acordão que não e condenatorio nem põe termo ao processo e sendo o recurso restrito ao pedido civel de indemnização cujo montante nem sequer foi indicado pelo ofendido, não pode considerar-se o mesmo como excedendo a alçada da Relação - o que era indispensavel a revogabilidade da aludida decisão. Em casos de somenos interesse - como o referido - o legislador considerou suficiente um grau de recurso.