018530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime da revisão da matéria colectável previsto no C.I.V.A. aplica-se aos impostos liquidados oficiosamente nos termos dos arts. 82 e 83 do diploma, antes da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, independentemente do facto de as declarações definitivas a que tende a revisão só terem ocorrido na vigência deste diploma. II - Os erros da apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, mas se inscrevem nos poderes de cognição desta formação nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 Instância.