O descritor "Revisão da matéria colectável" classifica 28 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 82.1% |
| TCAS | 5 | 17.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados