014661 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime de cobrança virtual, a abertura do cofre ocorre no primeiro dia do prazo do respectivo pagamento. II - O dia de abertura do cofre é, aí, o primeiro dia do prazo, para impugnar, nos termos do art. 89 al. a) do CPCI. III - Debitado o imposto para cobrança virtual em 30 de Outubro de 1986, o referido prazo terminou em 28/1/87, pelo que a impugnação judicial deduzida em 30 seguinte é extemporânea. IV - O despacho de admissão liminar não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação nos precisos termos do art. 479 n. 2 do C. P. Civil.