9530617 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na falta de prova da efectiva culpa de qualquer dos intervenientes num acidente de viação, cai-se no âmbito da presunção estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil. II - O direito à indemnização, de que é titular quem podia exigir alimentos ao lesado, existe sempre que seja previsível que este podia vir a ser obrigado a prestá-los. III - Para que esse direito deva ser reconhecido, basta que o reclamante se apresente com qualidade de que dependa o seu exercício. IV - A exigência legal de uma sentença não condenar em mais do que se pediu ( do artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil ) refere-se, no caso da indemnização, ao seu montante global e não a cada uma das parcelas que o compõem. V - A actualização da indemnização através do pedido de juros é alternativa da que tenha por fundamento a inflação. VI - Os juros de mora incidem sobre o montante global da indemnização, sem distinção entre as parcelas referentes a danos patrimoniais e não patrimoniais.

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